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TARIFA SOCIAL DE ENERGIA

Consumidores definidos como "baixa renda" são consumidores beneficiados pela modicidade da tarifa de energia elétrica, ou seja, a tarifa de energia elétrica é escalonada por faixas de consumo, com valores mais baixos do que os praticados nos consumidores residências normais, subsidiada para consumo até 220 kWh. Esse subsídio criado pelo Governo Federal é conhecido como “Tarifa Social”.
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução 414 de 09 de setembro de 2010, definiu os critérios para cadastramento e faturamento dos clientes residenciais na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Para receber o benefício, o responsável pela unidade consumidora deverá comprovar junto a Eletrobras Distribuição Rondônia, a inscrição em um dos seguintes programas:
I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (beneficio somente válido para os beneficiários enquadrados nós códigos 87 ou 88. Verifique seu código no cartão de benefício).
III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento ou procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.(alterado pela Resolução Normativa Nº 472, de 24 de janeiro 2012).
Caso você não tenha cadastro em nenhum desses programas sociais, e seja um potencial beneficiário desses programas sociais, procure o mais rápido possível a Prefeitura municipal para informações de como se cadastrar nos programas sociais do Governo Federal.
Mas, se já está cadastrado no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal ou recebe o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (Auxílio ao Idoso ou Auxílio ao Deficiente) compareça a uma das Lojas de Atendimento da Eletrobras Distribuição Rondônia munido dos seguintes documentos para solicitação do benefício, apresentando:
- Nome do beneficiário;
- Número do NIS (Número de Identificação Social); ou
- NB (Número do Benefício); e
- CPF; e
- Um documento de Identificação Oficial com foto (RG), ou apenas RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena) no caso de indígenas.
Obs.1: Se a família é indígena ou quilombola informar o número do NIS, adquirido junto ao CadÚnico.
Obs.2: Segundo a Res. Normativa 472/2012 - § 1o - No caso de existência de portador de doença ou deficiência, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, mediante apresentação de relatório e atestado subscrito por profissional médico.
No caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado com o SUS, o relatório e o atestado devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.
O Relatório e o atestado médico deve certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:
I – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
II – número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
III – descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
IV – número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
V – endereço da unidade consumidora; e
VI – Número de Identificação Social – NIS.
Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou no atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou da deficiência deve solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício.
A distribuidora deve retirar o benefício a partir do ciclo de faturamento que se iniciar após o término do período previsto no relatório e no atestado médico para uso do aparelho, do equipamento ou do instrumento que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, caso o beneficiário não apresente novo relatório e atestado médico que comprovem a necessidade da prorrogação do período de uso.
Nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve, para manutenção do benefício, uma vez a cada 12 (doze) meses, apresentar novo relatório e atestado médico, devendo a distribuidora informar ao consumidor sobre essa necessidade com até 30 (trinta) dias de antecedência.
Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto de 100% por cento nos primeiros 50kwh, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS.
No caso de habitações multifamiliares, para continuidade do benefício, as famílias devem atualizar as informações dispostas neste artigo a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior quando solicitado pela distribuidora.”

 

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