Tarifas

A Lei 13.673, de 05 de junho 2018, determina que as concessionarias de distribuição de energia devem divulgar no seu site, tabela contendo  as informações referentes aos valores das  tarifas praticadas e a evolução dos índices aprovados nas revisões ou reajustes tarifários  dos últimos 5 anos, de forma clara e de fácil compreensão para os usuários consumidores.

 

No objetivo de dar o devido cumprimento da Lei, a Eletrobras Distribuição Rondônia não apenas disponibiliza abaixo as informações requeridas pela lei, como também disponibiliza outras informações correlacionadas ao tema, permitindo assim uma melhor percepção do consumidor quanto ao objetivo da Lei citada.

 

As tarifas disponibilizadas decorrem dos cálculos efetivados sob a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que é o órgão responsável, pela regulação do Setor Elétrico Brasileiro, cabendo a essa agencia todos os cálculos, seja nos processos de revisões ou nos processos de reposicionamento (ou reajuste) anual das tarifas.

 

O Reajuste Tarifário ocorre anualmente para todas as Concessionárias de distribuição de energia. Para a Eletrobras Distribuição Rondônia o reajuste é realizado no mês de novembro de cada ano, tendo como data limite o dia 29 de novembro e, a cada 4 anos, é realizada a chamada Revisão Tarifária Periódica- RTP. No processo de Revisão Tarifária são calculados pela ANEEL os custos do Serviço da Distribuidora. Já nos reajustes são revistos anualmente os custos de compra de energia e a sua transmissão, bem como os encargos setoriais incidentes devidamente aprovados por leis específicas. Em síntese os processos de reajustes visam garantir o equilíbrio econômico - financeiro das empresas, reavaliando os custos incorridos pelas distribuidoras a cada 12 meses anteriores às datas dos reajustes.  Desta forma busca-se garantir que as tarifas sejam justas para os consumidores e que ao mesmo tempo, preservem as condições de operação das concessionárias, de modo que as mesmas possam prestar um serviço de forma contínua e com qualidade.

 

Nos cálculos das tarifas pela ANEEL, a agencia apresenta os resultados das tarifas para as unidades consumidoras segregadas em dois grandes grupos, classificadas como Grupo A e Grupo  B.

 

O grupo A (chamado de alta tensão) é composto por unidades consumidoras que recebem energia em tensão igual ou superior a 2,3 kilovolts (kV)  caracterizado pela tarifa binômia (aplicada ao consumo e à demanda faturável).  No grupo A, subdividido em seis subgrupos, geralmente se enquadram indústrias e estabelecimentos comerciais de médio ou grande porte.

 

O grupo B (baixa tensão) é caracterizado por unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV, com tarifa monômia (aplicável apenas ao consumo). Está subdividido em quatro subgrupos. O consumidor do tipo B1 é o residencial. O consumidor rural é chamado de B2, enquanto estabelecimentos comerciais ou industriais de pequeno porte, como por exemplo, uma pastelaria ou uma marcenaria, são classificados como B3. A iluminação pública é enquadrada no subgrupo B4. No caso da concessão onde a Eletrobras Rondônia atua, até o momento, o maior número de unidades consumidoras são do grupo B, na classe Residencial.

 

As tarifas, uma vez calculadas e homologadas pela ANEEL, precificarão o Custo do consumo da unidade consumidora de acordo com seu enquadramento de Tensão (grupo A  ou B) e Classe (residencial, rural e etc...). Os custos serão demonstrados ao consumidor em sua fatura mensal, adicionada dos tributos estaduais e federais conforme legislação vigente.

 

Em relação a tabela de tarifas publicados em atendimento a Lei 13.673, nos valores apresentados não incidem os tributos de ICMS, PIS/COFINS conforme legislação atual. Também não há efeitos do chamado sistema de Bandeiras Tarifárias. As tarifas dispostas estão exatamente como calculadas e homologadas pela Agencia Reguladora.

 

A tabela de tarifas abaixo refletem as tarifas homologadas pela ANEEL em 29 de novembro de 2017 para o grupo B e que terão vigência de 30 de novembro de 2017 a 29 de novembro de 2018, salvo decisão da ANEEL quanto a eventos outros que possam afetar essas datas.

 

 

Na sequencia, segue a tabela de tarifas que refletem as tarifas homologadas pela ANEEL em 29 de novembro de 2017 para o grupo A, com os mesmos períodos de vigências daquelas já mencionadas.

 

 

Na tabela a seguir, conforme determinação da Lei 13.673, de 05 de junho 2018, são apresentados à evolução dos índices que compõem os efeitos médios referentes aos últimos cinco anos de reposicionamento tarifário anual, segregados por nível de tensão. O efeito médio é apurado na comparação entre as tarifas anteriormente aplicadas com aquelas que serão aplicadas pós  reajuste tarifário e se caracteriza pela variação média das tarifas aplicadas as varias classes de consumidores.

 

 

Para mais informações em relação as tarifas de energia e ao papel da ANEEL no cálculo das mesmas, a própria agencia disponibiliza em seu site uma cartilha contendo diversas informações, que numa linguagem acessível, permitirá ao consumidor da Eletrobras Distribuição Rondônia  entender ainda melhor tudo que se relaciona aos custos que ele paga em sua fatura mensal de energia. Consulte no site da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme link abaixo.

 

Boa leitura!

 

http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Por%20Dentro%20da%20Conta%20de%20Luz_pdf.pdf

 

Departamento de Assuntos Regulatórios e Projetos Especiais – DRAP

Porto Velho, onze de junho de 2018.


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Eletrobras Distribuição Rondonia
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